TERMOS DE
USO

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site da Acta Legis e seus serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Serviços oferecidos

A Acta Legis oferece, por meio de seu ecossistema: formação em regularização imobiliária (Acta Academy), serviços de regularização de imóveis por meio de rede de especialistas certificados (Acta Regularizações), consultoria jurídica especializada (Acta Consult) e treinamentos corporativos (Acta Training).

Os serviços estão sujeitos a disponibilidade e podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando possível.

3. Cadastro e conta de usuário

Para acessar determinados serviços, pode ser necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Acta Legis reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, atividades irregulares ou violações destes termos.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível no site da Acta Legis, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, vídeos, materiais didáticos, layout e código-fonte, é de propriedade exclusiva da Acta Legis ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da Acta Legis.

5. Uso adequado

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em: não utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados, não tentar acessar áreas restritas do sistema, não transmitir vírus ou códigos maliciosos, não reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização, não utilizar os serviços para prejudicar terceiros.

6. Pagamentos e reembolsos

Os serviços pagos da Acta Legis possuem valores e condições informados previamente ao momento da contratação. O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas.

Pedidos de reembolso serão analisados caso a caso, de acordo com a legislação aplicável e as condições específicas de cada serviço contratado. Em caso de cursos da Acta Academy, aplica-se o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

7. Limitação de responsabilidade

A Acta Legis não se responsabiliza por: interrupções temporárias no funcionamento do site por motivos técnicos, decisões tomadas pelo usuário com base em informações disponibilizadas no site, resultados específicos de processos de regularização, uma vez que cada caso depende de fatores individuais e de órgãos públicos, danos decorrentes de uso indevido do site ou dos serviços.

8. Regularização imobiliária

Os serviços de regularização imobiliária prestados pela rede Acta Regularizações dependem de análise individual de cada caso. Prazos e resultados podem variar conforme a complexidade do caso, a documentação disponível e os procedimentos exigidos por cartórios e prefeituras.

A Acta Legis não garante resultados específicos, mas se compromete a conduzir cada caso com diligência, transparência e método.

9. Acta Academy

O acesso ao conteúdo da Acta Academy é pessoal e intransferível. O aluno matriculado não pode compartilhar suas credenciais de acesso ou distribuir o material didático a terceiros.

A certificação emitida pela Acta Academy é válida conforme as condições informadas no momento da matrícula, em parceria com a instituição credenciada pelo MEC.

10. Alterações nos termos

A Acta Legis pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir de sua publicação no site. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: E-mail: contato@actalegis.com.br.